Com o objetivo de oferecer melhores condições para a regularização de débitos municipais, o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) permite que contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, regularizem créditos tributários e não tributários vencidos até o exercício de 2024. Podem ser incluídos no programa débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, além de créditos declarados espontaneamente em 2025, desde que relativos a anos anteriores.
O programa oferece diferentes formas de pagamento, com descontos aplicados sobre multas de mora e juros, conforme a modalidade escolhida:
A partir da segunda parcela, incidirão juros de 1% ao mês e o valor mínimo de cada parcela é de R$100 tanto para pessoa física quanto jurídica. As parcelas vencem sempre no último dia útil de cada mês, com a primeira no mês da adesão.
Os contribuintes que estiverem sob processo de fiscalização não poderão aderir ao programa. Além disso, o atraso de três parcelas consecutivas implica no cancelamento do parcelamento e na perda dos benefícios. Por outro lado, também é possível consolidar saldos de parcelamentos anteriores dentro do novo Refis.
A adesão pode ser feita até o dia 20 de dezembro de 2025. O contribuinte que desejar aderir ao parcelamento deverá protocolar Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, presencialmente ou de forma online. O Facilita está localizado no bairro Oficinas, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas e sem fechar ao meio-dia.
