A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3965/21, que autoriza a realização da transferência de veículos de forma totalmente digital, dispensando a presença física em cartórios.
A novidade será viabilizada por meio de assinaturas eletrônicas em plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), como o app Carteira Digital de Trânsito (CDT). Para validar o processo, será necessária a apresentação de um comprovante de compra e venda com assinatura digital.
Após aprovação pelos deputados, o projeto segue agora para sanção presidencial.
Inicialmente, essa proposta de digitalização havia sido suprimida pelo relator Alencar Santana (PT-SP), mas acabou sendo reintegrada ao texto do PL durante os debates na Câmara, em razão de sua relevância.
Durante a sessão na útima semana, o deputado Marcel van Hattem criticou duramente a manutenção de procedimentos cartorários considerados ultrapassados. “Vamos continuar com esse sistema arcaico de transferência?”, questionou, conforme divulgado pela Agência Câmara de Notícias.
Ele também apontou que a renda média mensal de um titular de cartório chega a R$ 100 mil, segundo dados da Receita Federal. “A maior parte dos serviços cartorários é para enriquecer quem está como titular do cartório”, completou.
Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) levantou preocupações sobre possíveis fraudes, sugerindo que o Contran exija o uso exclusivo do sistema eGov para as assinaturas digitais. “Estamos vendo as pessoas justificando que é em prol da população para impedir fraudes, mas sabemos que é para prejudicar o cidadão, em benefício dos cartórios”, declarou.
A proposta ainda inclui uma proibição: empresas envolvidas na compra e venda de veículos — direta ou indiretamente por meio de sócios — não poderão atuar como provedoras de assinaturas eletrônicas. Os departamentos de trânsito, por outro lado, continuarão autorizados a realizar vistorias eletrônicas para a transferência de propriedade.
Outro ponto abordado no PL é a exigência do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação, mesmo que não exerçam atividade profissional no transporte de cargas ou passageiros. Segundo o texto legal, “a exigência constitui condição para a primeira habilitação — permissão para o direito de dirigir — de condutores das categorias A e B que não atuem profissionalmente no transporte de passageiros ou cargas”.
CNH Social será destinada a pessoas inscritas no CadÚnico
O projeto também manteve, conforme aprovado anteriormente pela Câmara em 2023, o foco na CNH Social. A proposta prevê que os custos com taxas, exames e demais despesas do processo de obtenção da habilitação sejam cobertos pelo poder público para cidadãos de baixa renda. O benefício será destinado aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
