Em uma sessão acalorada, marcada por trocas de farpas e interrupção dos trabalhos por alguns momentos, os vereadores de Capivari de Baixo decidiram nesta segunda-feira, dia 2, pelo arquivamento do processo político-administrativo contra o prefeito Claudir Bitencourt (PL). 

A Comissão Processante instalada na Câmara apurava possíveis atos de infração político-administrativa e crime de responsabilidade ocorridos na Secretaria Municipal de Educação.

Por maioria os vereadores acataram o parecer da Comissão Processante, que havia concluído pelo arquivamento do Processo de Perda de Mandato.

Na última sexta-feira, dia 30, a Comissão Processante do Pedido de Perda de Mandato se reuniu para discutir o relatório e, por maioria, rejeitou o parecer da vereadora, concluindo pelo arquivamento do Processo de Perda de Mandato. 

Na comissão, os vereadores Ezequiel de Souza Corrêa, o Zico (PSDB), como membro, e Pedro Medeiros Camilo (PP), como presidente, votaram contra o parecer. Apenas a relatora Heloisa Cardoso votou a favor do seu próprio relatório.

Na sessão ordinária desta segunda-feira o relatório foi lido pela vereadora, assim como os demais membros da comissão, Zico e Camilo, também justificaram seu voto na tribuna da Câmara.

Em seu voto contrário ao parecer, seguindo os argumentos da defesa do prefeito Claudir Bitencourt, Zico alegou nulidade da votação secreta que recebeu a denúncia; incompetência da Câmara para processar atos que, em tese, configuram crimes de responsabilidade penal, cuja apuração cabe ao Judiciário; inadequação do rito adotado, tratando-se de pedido com teor investigativo mais compatível com CPI; inépcia da denúncia, por ausência de tipificação legal, objetividade, individualização de condutas e prova mínima; e ainda a nulidade do processo pela ausência de prazo razoável para análise da denúncia pelos parlamentares, conforme jurisprudência consolidada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Também contrário ao parecer, Camilo justificou seu voto na comissão citando a nulidade da votação secreta e violação ao devido processo legal; inadequação da via eleita e vício de origem da denúncia, defendendo a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), e não uma Comissão Processante; incompetência da Câmara Municipal para julgar os fatos narrados, cuja apuração e julgamento competiriam exclusivamente ao Poder Judiciário; inépcia da denúncia por não especificar quais incisos do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67 teriam sido violados em cada fato narrado nem apresentar pedido condenatório claro e fundamentado; e ausência de justa causa e desvio do rito legal.

Fernando Juninho (PSDB) foi um dos vereadores a discursar antes da votação. “A gente não quer cassar o prefeito, a gente quer esclarecer os fatos. Continuar o processo vai fazer com que a gente tenha segurança no voto lá na frente. Hoje não é julgamento do prefeito”, afirmou, defendendo o prosseguimento da denúncia na Câmara.

 Fonte: Povo News